Decisão pode ser revertida, mas o Município pode ter de pagar coima por falhar a data prevista. Medida contempla desconto de, pelo menos 30 euros, a cidadãos com um descendente.
Na última reunião da 5.ª sessão da Assembleia Municipal de Espinho, realizada a 27 de dezembro de 2023, foi levantada pelo PSD uma questão relativa ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar por o “documento apresentado pela Câmara Municipal de Espinho não se apresentar conforme a lei em vigor”.
À Defesa de Espinho, o vogal Nuno Almendra explica que o IMI Familiar funciona por dependentes, aumentando o desconto quanto maior for o número. Atualmente, um dependente permite 30 euros de desconto, dois permitem 70 e três ou mais, 140 euros de desconto.
No entanto, os valores apresentados na Assembleia estavam “ilegais”, visto que a lei em vigor foi atualizada para novos valores. “O PSD alertou a Câmara no sentido de não levar a votação um documento que não cumpria com os requisitos legais”, indica Nuno Almendra. Durante a
Assembleia, já depois do alerta dos sociais-democratas, o vogal interpelou a presidente da Câmara Municipal, Maria Manuel Cruz, com intenções de saber se o IMI Familiar iria ser adotado, recebendo uma resposta negativa da autarca.
Artigo disponível, na íntegra, na edição de 18 de janeiro de 2024. Assine o jornal que lhe mostra Espinho por dentro por apenas 32,5€
