Processo para a criação de regulamento termina na segunda-feira. Autarquia pretende que a Polícia Municipal tenha competências em matérias de ordenamento e disciplina rodoviária e também ocupação do espaço público.
O Município de Espinho anunciou a abertura do procedimento administrativo de elaboração do Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal. É um processo aberto aos cidadãos que podem apresentar os seus contributos num prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação [2 de outubro].
Os contributos deverão ser remetidos para o endereço eletrónico proteccao.civil@cm-espinho.pt ou entregues pessoalmente, até às 16h00 do último dia do prazo fixado, no Atendimento Municipal de Espinho da Câmara Municipal de Espinho, no edifício dos Paços do Concelho.
Segundo a presidente da Câmara, Maria Manuel Cruz, “a Polícia Municipal terá como grande objetivo reforçar a capacidade de fiscalização do Município em todas as áreas sob a sua jurisdição, especialmente em matérias de ordenamento e disciplina rodoviária e ocupação do espaço público”.
A Defesa de Espinho colocou, entretanto, algumas questões sobre a criação de uma polícia municipal ao Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) da Câmara Municipal de Espinho, nomeadamente sobre as intenções do Município ao criar a Polícia Municipal, onde pretendem recrutar agentes, quando está prevista a entrada em funcionamento, qual o peso financeiro no Orçamento Municipal e onde serão encontrados esses recursos financeiros e, por fim, quais os tipos de contributos pretendem na discussão pública que está em curso.
O GAP apenas esclareceu que “mais informações serão adiantadas numa fase mais avançada do processo de elaboração do Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal”.
